DECISÃO DA MINISTRA RELATORA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 34, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 29/08/2013
Art. 34,
XVIII: negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, ou quando for
evidente a incompetência deste.
Fonte : http://www.encontreinarede.com/noticias.php?id=415
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