A Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) desistiu do agravo regimental
que seria julgado na 27ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, realizada na segunda-feira (19).
A solicitação de desistência da Telexfree foi protocolizada às 7h50min,
portanto antes do início da sessão. A defesa considerou “que o pedido
(agravo regimental) restou prejudicado, vez que o mérito do agravo de
instrumento já foi julgado pelo Órgão Julgador”.
No dia 12 deste mês, a 2ª Câmara Cível negou por unanimidade de votos o
agravo de instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, interposto pela
Telexfree. Desse modo, foi mantida a suspensão de todas as atividades da
empresa, como realizar novos cadastros de divulgadores e efetuar
pagamentos aos que já estão cadastrados. Caso haja descumprimento da
decisão, a Telexfree poderá pagar uma multa diária no valor de R$ 500
mil.
O agravo regimental, recurso do qual desistiu a empresa, tem como
finalidade rever medida liminar concedida ou não pelo relator ou pelo
presidente do órgão.
Fonte : http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/08/telexfree-desiste-de-agravo-regimental
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